Legislação Informatizada - LEI Nº 4.200, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1963 - Retificação
LEI Nº 4.200, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1963
Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências.
(Publicada no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 1963 - Seção I - Parte I)
RETIFICAÇÃO
Após o preâmbulo, suprima-se a expressão:
O Congresso Nacional decreta:
No Art. 1º, onde se lê:
A União concederá, VETADO, a partir de 1º de janeiro de 1962, e nos termos e condições desta lei, os seguintes auxílios diretos às empresas nacionais concessionárias de linhas aéreas regulares:
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Leia-se:
A União concederá, VETADO nos termos e condições desta Lei, os seguintes auxílios diretos às empresas nacionais concessionárias de linhas aéreas regulares:
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- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1963, Página 2017 (Retificação)