Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 53.573, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1964
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de taxa prevista no art. 12, da Lei n° 4.200, de 5 de fevereiro de 1963, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1964, Página 1825 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 163 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/2/1964, Página 1953 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNACIONAIS
EMPRESAS DE TRASPORTE AÉREO - Taxas
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