Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.166, de 4 de Dezembro de 1962

EMENTA: Modifica a redação do parágrafo unico do art. 6º e do inciso I do artigo 7, tudo da Lei 1533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1962, Página 12605 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 58 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
MANDADO DE SEGURANÇA