Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950
Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950); Lei do Impeachment
EMENTA: Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/1950, Página 5425 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
De acordo com a Constituição Federal, art. 52, parágrafo único, a inabilitação citada no art. 2º desta lei passou para 8 (oito) anos. Vide ADPF nº 378/2015 (Decisão de Julgamento no STF publicada no DOU de 21/12/2015 e Acórdão publicado no DOU de 18/8/2016) e ADPF nº 740/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10028 de 19 de Outubro de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10; Art. 39-A; Art. 40-A; Art. 41-A.
- Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 7106 de 28 de Junho de 1983 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 3528 de 3 de Janeiro de 1959 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE - definição - Presidente da República - Ministro de Estado - Ministro do Supremo Tribunal Federal - Procurador-Geral da República - Governador - Secretário de Estado
IMPEACHMENT - Crime de responsabilidade - julgamento - Responsabilidade
LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (1950)
IMPEACHMENT - Crime de responsabilidade - julgamento - Responsabilidade
LEI DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE (1950)