Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 3.528, de 3 de Janeiro de 1959

EMENTA: Aplica aos Prefeitos Municipais, no que couberem as disposições da Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1959, Página 274 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1959, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRIME DE RESPONSABILIDADE - Prefeito - Processo - Julgamento