Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 818, DE 18 DE SETEMBRO DE 1949
EMENTA: Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/1949, Página 13465 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 49 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1949, Página 13737 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Proposição originária: PL 1417/1949.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13445 de 24 de Maio de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Decreto nº 3453 de 9 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.22, incisos I e III; Art. 36.
- Lei Ordinária nº 6014 de 27 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.4º , § 3º ; Art. 6º, § 4º; Art. 33.
- Lei Ordinária nº 5145 de 20 de Outubro de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 4º; Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 3696 de 18 de Dezembro de 1959 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 11.
- Lei Ordinária nº 3192 de 4 de Julho de 1957 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º ; Art. 8º ; Art. 9º ; Art. 10 ; Art. 15 ; Art. 16 ; Art. 19 ; Art. 34 ; Art. 35 ; Art. 43 ; e o título 7º.
Indexação
ESTRANGEIRO - Naturalização - Requisitos - Processo - Arquivamento - Cancelamento
NACIONALIDADE - Direitos políticos - Perda - Reaquisição - Aquisição - Opção - Declaração - Requisitos - Concessão - Declaração judicial
BRASILEIRO NATO - Brasileiro naturalizado - Opção
BRASILEIRO NATURALIZADO - Denúncia
NACIONALIDADE - Direitos políticos - Perda - Reaquisição - Aquisição - Opção - Declaração - Requisitos - Concessão - Declaração judicial
BRASILEIRO NATO - Brasileiro naturalizado - Opção
BRASILEIRO NATURALIZADO - Denúncia