Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.192, DE 4 DE JULHO DE 1957

EMENTA: Modifica disposições da Lei n° 818, de 18 de setembro de 1949, que regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade e a perda dos direitos políticos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1957, Página 17013 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 23 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
NACIONALIDADE - Direitos políticos - Aquisição - Reaquisição - Perda - Alteração - Legislação - Regulamentação