Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 305, DE 18 DE JULHO DE 1948
EMENTA: Regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1948, Página 10662 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 9 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 3570 de 20 de Junho de 1959 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.4º, ítem II.
- Lei Ordinária nº 2572 de 13 de Agosto de 1955 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 1393 de 12 de Julho de 1951 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 3º.
- Decreto nº 25252 de 22 de Julho de 1948 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Cota municipal - Distribuição - Arrecadação - Ministério da Fazenda - Delegacia fiscal - Tesouro Nacional - Estados
MUNICÍPIOS - Relatório - Aplicação - Cota municipal - Ministério da Fazenda - Congresso Nacional
MUNICÍPIOS - Relatório - Aplicação - Cota municipal - Ministério da Fazenda - Congresso Nacional