Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 27.367, DE 27 DE OUTUBRO DE 1949

EMENTA: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 34.590.398,60, destinado a completar a distribuição da cota do impôsto de renda, devida aos Município, em 1948.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/1949, Página 15337 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 62 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - autorização - Crédito especial - Orçamento anual - Município