Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 25.252, de 22 de Julho de 1948
EMENTA: Regulamenta a entrega da cota da arrecadação do imposto de renda devida, pela União, aos Municípios, excluídos os da Capital, a que se refere a Lei nº 305, de 18 de julho de 1948.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1948, Página 0 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada