Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 2.572, DE 13 DE AGOSTO DE 1955

EMENTA: Modifica o art. 4º e seu parágrafo da Lei n° 305, de 18 de julho de 1948 (Quota do imposto de renda, destinada aos municípios).

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1955, Página 15906 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 63 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3561/1953

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMPOSTO DE RENDA - Alteração - Legislação - Distribuição - Cota municipal