Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 1.004, de 24 de Dezembro de 1949
EMENTA: Regulamenta o § 1º, do art. 198, da Constituição Federal, que dispõe sobre o amparo às populações atingidas pela seca do nordeste.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1949, Página 17899 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 127 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Vide Norma(s):
- Decreto do Conselho de Ministros nº 979 de 11 de Maio de 1962 (Poder Executivo) - (Legislação Correlata).
- Decreto nº 39623 de 18 de Julho de 1956 (Poder Executivo) - (Legislação Correlata).
- Decreto nº 38294 de 9 de Dezembro de 1955 (Poder Executivo) - (Legislação Correlata).
- Lei Ordinária nº 1649 de 19 de Julho de 1952 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, e § 3º.
- Lei Ordinária nº 1649 de 19 de Julho de 1952 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º ao Art. 10.
Indexação
SECA - Região nordeste - Recursos financeiros - Proteção - Empréstimo - Agricultura - DNOCS - Fundo Especial das Secas