Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1937, Página 21496 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 222 Vol. 10 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1937, Página 23416 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 7678 de 8 de Novembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 4695 de 16 de Setembro de 1942 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 25.
• Decreto-Lei nº 3582 de 3 de Setembro de 1941 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 27 .
• Decreto-Lei nº 826 de 28 de Outubro de 1938 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 ; Art. 22 ; Art. 23 ; Art. 24 ; Art. 25 ; Art. 26 .