Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 4.695, DE 16 DE SETEMBRO DE 1942

EMENTA: Dispõe sobre a cobrança da taxa a que se refere o art. 25 da Lei nº 549, de 20.10.1937, modificado pelo Decreto - Lei nº 826, de 28.10.1938, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1942, Página 14083 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
VINHO - comercialização - regulamentação - cobrança - Taxa - Importação