Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1936, Página 1539 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 38 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1936, Página 2682 (Republicação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5474 de 18 de Julho de 1968 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 345 de 28 de Dezembro de 1967 (Poder Executivo) - (Ampliação).
• Lei Ordinária nº 5325 de 2 de Outubro de 1967 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 265 de 25 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 2448 de 6 de Abril de 1955 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.39.
• Decreto-Lei nº 2383 de 10 de Julho de 1940 (Poder Executivo) - (Interpretação).