DECRETO-LEI Nº 2.383, DE 10 DE JULHO DE 1940

EMENTA: Dá interpretação ao Decreto n. 22.061, de 9 de novembro de 1932, e à Lei n. 187, de 15 de janeiro de 1936, quanto à cobrança do imposto sobre vendas e consignações nas empreitadas de obras e construções, com o fornecimentos de materiais.