Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 18/2/1991, Página 1 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/2/1991, Página 3056 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 417 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1991, Página 4481 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1991, Página 14716 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1991, Página 14927 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: Este Decreto revoga decretos federais. A relação dos decretos revogados está publicada no Diário Oficial, Seção I, Suplemento ao nº 32, de 18/02/1991, p. 1/244

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto de 13 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). .
• Decreto de 29 de Novembro de 1991 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo .