Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991

EMENTA: Torna sem efeito a revogação dos decretos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1991, Página 27429 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3819 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Indexação
DECRETO - Revogação - Perda - Eficácia