Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
