Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.681, DE 20 DE ABRIL DE 2021

EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 20/4/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estados (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Criação - Adesão - Vigência - Encerramento - Extinção - Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Membro - Composição - Competência - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) - Regulamentação
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Redução - Prazo - Alteração - Prorrogação
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL - Gestão - Ministério da Economia - Criação - Meta - Obrigatoriedade - Manutenção - Programa - Reestruturação - Ajuste fiscal - Resultado - Diferença - Receita - Despesa total com pessoal - Funcionário público - Empregado público - Militar - Servidor público civil - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Cargo público - Contratação - Realização - Concurso público - Benefício fiscal - Arrecadação - Investimento - Capital (cidade) - Município - Despesa - Publicidade institucional - Propaganda institucional - Proibição - Exceção - Saúde - Segurança pública - Educação para o trânsito - Convênio - Organização da sociedade civil - Transferência - Recursos financeiros - Serviços essenciais - Situação de emergência - Assistência social - Pessoa com deficiência - Idoso - Mulher - Riscos (segurança)
GESTÃO FISCAL - Transparência pública - Dados fiscais - Informação financeira - Informação fiscal - Orçamento público - Demonstração contábil - Divulgação - Meio eletrônico - Internet - Acesso à informação - Dívida pública - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
EMPRESA ESTATAL - Privatização - Recursos financeiros - Quitação - Passivo financeiro
PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Elaboração - Operação de crédito - Avaliação - Alteração - Atualização -
BENEFÍCIO FISCAL - Incentivo fiscal - Redução - Percentual - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Despesa não financeira - Limite
DÍVIDA - Administração - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Fazenda - Garantia - Garantia