Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.681, DE 20 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 20/4/2021, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIs nºs 6.892 e 6.930/2021.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12118 de 23 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, § 5º ; Art. 32, § 8º .
- Decreto nº 12118 de 23 de Julho de 2024 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 37 .
- Decreto nº 11770 de 8 de Novembro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26-A, "caput" .
- Decreto nº 11540 de 31 de Maio de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", incisos I, III, § 2º ; Art. 8º, "caput", inciso II, § 1º ; Art. 15, "caput", inciso III ; Art. 22, "caput", § 1º ; Art. 37, "caput", inciso II, § 1º .
- Decreto nº 11540 de 31 de Maio de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, "caput", inciso II ; Art. 8º, § 1º, incisos I, II .
- Decreto nº 11132 de 14 de Julho de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, "caput", § 4º ; Art. 25, "caput", § 2º, incisos I, II ; Art. 26-A, "caput", parágrafo único ; Art. 30, "caput", incisos II, III, § 4º .
- Decreto nº 10928 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 1º, inciso IV, alíneas "a", "b" ; Art. 7º, "caput", § 3º, incisos I a V ; Art. 26, "caput", § 2º, inciso II ; Art. 29, "caput", parágrafo único, inciso I ; Art. 30, "caput", § 2º, inciso II, alínea "b" ; Art. 31, "caput", § 4º ; Art. 32, "caput", § 2º, incisos I, II, III ; Art. 32-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, § 3º, incisos I, II, III, § 4º, incisos I, II, III ; Art. 33-A, "caput", incisos I, II ; Art. 49, "caput", § 5º, incisos I, II .
- Decreto nº 10928 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 26, § 2º, inciso I .
- Decreto nº 10928 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo).
- Decreto nº 10868 de 25 de Novembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26, "caput", § 2º, inciso III .
- Decreto nº 10720 de 14 de Junho de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26, "caput", § 2º, inciso II .
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estados (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Criação - Adesão - Vigência - Encerramento - Extinção - Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Membro - Composição - Competência - Programa de Desligamento Voluntário (PDV) - Regulamentação
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Redução - Prazo - Alteração - Prorrogação
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL - Gestão - Ministério da Economia - Criação - Meta - Obrigatoriedade - Manutenção - Programa - Reestruturação - Ajuste fiscal - Resultado - Diferença - Receita - Despesa total com pessoal - Funcionário público - Empregado público - Militar - Servidor público civil - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Cargo público - Contratação - Realização - Concurso público - Benefício fiscal - Arrecadação - Investimento - Capital (cidade) - Município - Despesa - Publicidade institucional - Propaganda institucional - Proibição - Exceção - Saúde - Segurança pública - Educação para o trânsito - Convênio - Organização da sociedade civil - Transferência - Recursos financeiros - Serviços essenciais - Situação de emergência - Assistência social - Pessoa com deficiência - Idoso - Mulher - Riscos (segurança)
GESTÃO FISCAL - Transparência pública - Dados fiscais - Informação financeira - Informação fiscal - Orçamento público - Demonstração contábil - Divulgação - Meio eletrônico - Internet - Acesso à informação - Dívida pública - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
EMPRESA ESTATAL - Privatização - Recursos financeiros - Quitação - Passivo financeiro
PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Elaboração - Operação de crédito - Avaliação - Alteração - Atualização -
BENEFÍCIO FISCAL - Incentivo fiscal - Redução - Percentual - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Despesa não financeira - Limite
DÍVIDA - Administração - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Fazenda - Garantia - Garantia
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Redução - Prazo - Alteração - Prorrogação
PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO FISCAL - Gestão - Ministério da Economia - Criação - Meta - Obrigatoriedade - Manutenção - Programa - Reestruturação - Ajuste fiscal - Resultado - Diferença - Receita - Despesa total com pessoal - Funcionário público - Empregado público - Militar - Servidor público civil - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Cargo público - Contratação - Realização - Concurso público - Benefício fiscal - Arrecadação - Investimento - Capital (cidade) - Município - Despesa - Publicidade institucional - Propaganda institucional - Proibição - Exceção - Saúde - Segurança pública - Educação para o trânsito - Convênio - Organização da sociedade civil - Transferência - Recursos financeiros - Serviços essenciais - Situação de emergência - Assistência social - Pessoa com deficiência - Idoso - Mulher - Riscos (segurança)
GESTÃO FISCAL - Transparência pública - Dados fiscais - Informação financeira - Informação fiscal - Orçamento público - Demonstração contábil - Divulgação - Meio eletrônico - Internet - Acesso à informação - Dívida pública - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
EMPRESA ESTATAL - Privatização - Recursos financeiros - Quitação - Passivo financeiro
PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL - Elaboração - Operação de crédito - Avaliação - Alteração - Atualização -
BENEFÍCIO FISCAL - Incentivo fiscal - Redução - Percentual - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Despesa não financeira - Limite
DÍVIDA - Administração - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Fazenda - Garantia - Garantia