Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.720, DE 14 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Organização administrativa - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Remanejamento - Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Membro - Participação - Alteração