Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.053, DE 12 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2024, Página 24 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Orçamento Fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Crédito - Descentralização administrativa -Termo de execução descentralizada (TED) - Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal (SICOM) - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Ministério de Portos e Aeroportos - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) - Política pública - Porto - Transporte aquático - Alteração