Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.841, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Orçamento Fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Crédito - Descentralização administrativa -Termo de execução descentralizada (TED) - competência - Cláusula contratual - vigência - Prazo - Prorrogação - execução - alteração - Denúncia - rescisão - avaliação - Plataforma +Brasil - operacionalização
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Administração municipal - Órgão público - Entidade pública - Entidade privada - Entidade sem fins lucrativos - Contrato - Convênio - repasse - Recursos financeiros - Despesa - ressarcimento - Aquisição - Compra - Bens - Serviços - Obra pública - Prestação de contas