Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.476, DE 6 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 6/4/2023, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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