Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.424, DE 3 DE ABRIL DE 2025

EMENTA: Regulamenta o Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e altera o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2025, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO SOCIAL (FS) - Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS) - regulamentação - competência - Membro - Recursos financeiros - Descentralização de crédito orçamentário - Financiamento - Política pública - Fundo público - execução - Prestação de contas