Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.035, DE 6 DE ABRIL DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2022, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
GUARDA MUNICIPAL - Porte de arma - Arma de fogo - Arma automática - Concessão (administração pública) - Treinamento - Exigência - Obrigatoriedade