Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.366, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
EMENTA: Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 2/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADC nº 85/2023.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
