Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.981, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2019, Página 18 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ARMA DE FOGO - Aquisição - Cadastro - Registro - Renovação - Posse - Comercialização - Venda - Importação - Exportação - Uso restrito - Arma de fogo portátil - Arma automática - Arma semiautomática - Arma de repetição - Alteração
ARMA DE FOGO - Proibição - Importação - Peças - Munição - Serviço postal