Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 12/2/2021, Página 5 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIs nºs 6.675, 6.676, 6.677, 6.680 e 6.695/2021.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ARMA DE FOGO - Aquisição - Cadastro - Registro - Renovação - Posse - Comercialização - Venda - Importação - Exportação - Uso permitido - Uso restrito - Proibição - Arma de fogo portátil - Perda - Furto - Roubo - Desembaraço aduaneiro - Exposição (evento) - Caráter temporário - Apreensão - Conserto - Alteração
SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (SINARM) - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Polícia Federal - Cadastramento - Comerciante atacadista - Comerciante varejista - Exportador - Importador - Instrutor de armamento e tiro - Psicólogo - Receita - Destinação - Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (FUNAPOL)
ÓRGÃO PÚBLICO - Forças Armadas - Agente público - Polícia legislativa - Polícia da Câmara dos Deputados - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Ministério público estadual - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil - Servidor público civil - Auditor Fiscal do Trabalho - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - Analista Tributário da Receita Federal do Brasil - Polícia federal - Polícia rodoviária federal - Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Polícia civil - Polícia judiciária - Policial civil - Agente penitenciário - Escolta armada - Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa - Assembleia Legislativa - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Tribunais inferiores - Tribunais superiores - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Corpo de Bombeiros Militar - Guarda Municipal - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Representação diplomática - Licença de importação
SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS (SIGMA) - Ministério da Defesa - Comando do Exército (Comex) - Atribuição
PORTE DE ARMA - Munição - Munição de uso permitido - Munição de uso restrito - Porte de trânsito de arma de fogo - Colecionador - Atirador - Caçador - Estrangeiro - Registro - Comando do Exército (Comex) - Competição esportiva - Tiro esportivo
ARMA DE FOGO PORTÁTIL - Fuzil - Carabina - Espingarda
ARMA DE FOGO - Réplica - Simulacro de arma de fogo - Proibição
ARMA DE FOGO - Certificado de Registro de Arma de Fogo - Obtenção - Requisito - Propriedade (direito civil) - Transferência - Cassação - Porte de arma - Apreensão - Investigação - Crime - Investigação criminal - Falecimento - Proprietário - Herança - Curador
PORTE DE ARMA - Concessão (administração pública) - Munição - Senador - Deputado Federal - Deputado distrital - Mandato eletivo - Guarda municipal - Militar - Militar reformado - Sistema Penitenciário Nacional - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Aposentado - Colecionador - Atirador - Caçador - Psicólogo - Exportador - Importador - Produtor - Comerciante atacadista - Comerciante varejista - Instrutor de armamento e tiro - Porte de trânsito de arma de fogo - Advogado - Oficial de Justiça - Jornalista - Conselheiro Tutelar - Agente de trânsito - Motorista - Entidade desportiva - Tiro esportivo - Competição esportiva internacional - Atleta - Bagagem - Diplomata - Missão diplomática - País estrangeiro - Autorização - Aptidão psicológica - Embriaguez - Entorpecente - Utilização - Medicamento de uso controlado - Proibição - Curso de formação - Treinamento
ARMA DE FOGO - Empresa de transporte aéreo - Transporte de passageiro - Controle - Fiscalização - Riscos (segurança) - Aeroporto - Aviação civil - Aeronave - Embarque - Empresa de transporte rodoviário - Transporte de carga - Empresa de transporte ferroviário - Empresa de transporte marítimo - Guarda portuária - Empresa de transporte fluvial - Segurança privada - Vigilante - Empresa - Transporte de valores - Facilitação - Permissão
ARMA DE FOGO - Passageiro - Embarque - Transporte internacional - Transporte interestadual
ARMA DE FOGO - Registro - Porte ilegal de arma - Posse - Proprietário - Registro - Área rural - Morador - Habitante - Agricultor - Produtor rural - Trabalhador rural - Caçador para subsistência - Família - Comprovação - Autorização - Prazo
ARMA DE FOGO - Porte de arma - Posse - Proprietário - Registro - Aquisição - Nota fiscal - Indenização - Entrega - Polícia Federal - Guia de Tráfego - Multa - Indenização
MINISTÉRIO DA DEFESA - Importação - Produto de Defesa (PRODE) - Concessão (administração pública)