Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 12/2/2021, Página 5 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIs nºs 6.675, 6.676, 6.677, 6.680 e 6.695/2021.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11615 de 21 de Julho de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.847, de 2019: Art. 3º ; Art. 16 ; Art. 24-A ; Art. 27 ; Art. 29 ; Art. 29-C ; Arts. 45 a 45-B ; Art. 57-A .
- Decreto nº 11366 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera os art. 12, art. 13, art. 15 ao art. 17 do Decreto nº 9847, de 2019 .
- Decreto nº 11035 de 6 de Abril de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que inclui o inciso III do caput do art. 29-C do Decreto nº 9.847, de 2019 .
- Decreto nº 10630 de 12 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).