Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.630, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 12/2/2021, Página 5 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIs nºs 6.675, 6.676, 6.677, 6.680 e 6.695/2021.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação