Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.074, DE 18 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/2022, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
