Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.473, DE 6 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 6/4/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ÓRGÃO COLEGIADO - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Vinculação - Competência - Atribuição - Composição - Membro - Organização administrativa - Alteração