Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.479, DE 6 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 6/4/2023, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITO À PROFISSIONALIZAÇÃO - Jovem aprendiz - Contrato de aprendizagem - Educação e formação profissional - Educação profissional e tecnológica - Contratação - Obrigatoriedade - Dispensa - Microempresa - Pequena empresa - Entidade sem fins lucrativos - Direito do trabalho - Remuneração - Jornada de trabalho - Menor de idade - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Férias - Vale-transporte - Extinção - Rescisão do contrato - Certificado de qualificação profissional - Ministério do Trabalho e Emprego