Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.003, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2019, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADPF nº 622/2019.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
