Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.029, DE 10 DE ABRIL DE 2017

EMENTA: Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2017, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - Conselho de Ministros - Competência - Composição - Membro - Secretaria-Executiva - Conselho Consultivo do Setor Privado (CONEX) -
Comitê Nacional de Facilitação do Comércio (CONFAC) - Comitê Nacional de Investimentos (CONINV) - Comite Nacional de Promoção Comercial (Copcom)
COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES (COFIG) - Composição - Competência - Membro - Vinculação - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS - Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE) - Secretaria de Governo da Presidência da República - Transferência - Competência - Ministro de Estado - Delegação de competência - Orçamento - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
PROGRAMA BEM MAIS SIMPLES BRASIL - Secretaria-Executiva - Transferência - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Secretaria de Governo da Presidência da República