Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.832, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para delegar aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2023, Página 13 (Publicação Original)
Observação:

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTRO DE ESTADO - Ministério do Trabalho e Emprego - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Delegação de competência - Aprovação - Orçamento - Entidade
SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA (SESI)
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC)
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COMÉRCIO (SENAC)
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR)
SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST)
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT)
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO (SESCOOP)
SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE)