Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.832, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para delegar aos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2023, Página 13 (Publicação Original)
Observação:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
