Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015
EMENTA: Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2015, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10170 de 11 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", inciso II, § 5º .
- Decreto nº 8967 de 23 de Janeiro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º, incisos I a III, e § 2º ; Art. 4º, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 5º, incisos I e II, alínea "a" ; Art. 8º, inciso II e § 1º .
- Decreto nº 8967 de 23 de Janeiro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput", inciso VIII ; Art. 3º, Parágrafo único ; Art. 4º, Parágrafo único .
- Decreto nº 8467 de 15 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
- Decreto nº 8450 de 15 de Maio de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração de Vigência).
Indexação
REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) - Critério - Inscrição - Cadastramento - Concessão (administração pública) - Autorização - Permissão (administração pública) - Licença - Atividade profissional - Atividade pesqueira - Pescador profissional - Pescador artesanal - Estrangeiro - Regulamentação
EMBARCAÇÃO PESQUEIRA - Pesca - Aquicultura - Pescado - Conservação - Processamento - Transporte - Pesquisa - Recursos pesqueiros - Pesca amadorística - Lazer - Esporte - Aquicultor - Aquicultora - Empresa de pesca
EMBARCAÇÃO PESQUEIRA - Pesca - Aquicultura - Pescado - Conservação - Processamento - Transporte - Pesquisa - Recursos pesqueiros - Pesca amadorística - Lazer - Esporte - Aquicultor - Aquicultora - Empresa de pesca