Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.170, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2019, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) - Critério - Inscrição - Cadastramento - Concessão (administração pública) - Autorização - Permissão (administração pública) - Licença - Atividade profissional - Atividade pesqueira - Pescador profissional - Pescador artesanal - Estrangeiro - Documento - Validade - Prazo - Regulamentação - Alteração