Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.967, DE 23 DE JANEIRO DE 2017
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/2017, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12527 de 24 de Junho de 2025 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). O art. 2º do Decreto nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015: Art. 1º, §§ 4º, 9º, 10, "caput", 11 ; Art. 2º ; Art. 5º, "caput", inciso III, § 1º, inciso II, § 2º "caput" ; o art. 1º do Decreto nº 8.967, de 23 de janeiro de 2017, na parte em que altera o § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015.
- Decreto nº 12336 de 20 de Dezembro de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera o art. 8º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015 .
Indexação
REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) - Critério - Inscrição - Cadastramento - Concessão (administração pública) - Autorização - Permissão - Licença - Prorrogação - Atividade profissional - Atividade pesqueira - Pescador profissional - Pescador artesanal - Estrangeiro - Índio - Subsistência - Pesca amadorística - Pesca de anzol - Isenção - Dispensa (administração pública) - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Prazo - Regulamentação
EMBARCAÇÃO PESQUEIRA - Barco - Naufrágio - Falsificação de documentos - Reprodução - Desativação - Pesca - Aquicultura - Pescado - Conservação - Processamento - Transporte - Pesquisa - Recursos pesqueiros - Lazer - Esporte - Aquicultor - Aquicultora - Empresa de pesca - Cancelamento
SEGURO-DESEMPREGO - Concessão (administração pública) - Benefício assistencial - Benefício previdenciário - Pescador artesanal - Defeso - Pesca - Interrupção - Período - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Confirmação - Garantia - Matrícula - Educação e formação profissional
EMBARCAÇÃO PESQUEIRA - Barco - Naufrágio - Falsificação de documentos - Reprodução - Desativação - Pesca - Aquicultura - Pescado - Conservação - Processamento - Transporte - Pesquisa - Recursos pesqueiros - Lazer - Esporte - Aquicultor - Aquicultora - Empresa de pesca - Cancelamento
SEGURO-DESEMPREGO - Concessão (administração pública) - Benefício assistencial - Benefício previdenciário - Pescador artesanal - Defeso - Pesca - Interrupção - Período - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Confirmação - Garantia - Matrícula - Educação e formação profissional