Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.967, DE 23 DE JANEIRO DE 2017

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/2017, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) - Critério - Inscrição - Cadastramento - Concessão (administração pública) - Autorização - Permissão - Licença - Prorrogação - Atividade profissional - Atividade pesqueira - Pescador profissional - Pescador artesanal - Estrangeiro - Índio - Subsistência - Pesca amadorística - Pesca de anzol - Isenção - Dispensa (administração pública) - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Prazo - Regulamentação
EMBARCAÇÃO PESQUEIRA - Barco - Naufrágio - Falsificação de documentos - Reprodução - Desativação - Pesca - Aquicultura - Pescado - Conservação - Processamento - Transporte - Pesquisa - Recursos pesqueiros - Lazer - Esporte - Aquicultor - Aquicultora - Empresa de pesca - Cancelamento
SEGURO-DESEMPREGO - Concessão (administração pública) - Benefício assistencial - Benefício previdenciário - Pescador artesanal - Defeso - Pesca - Interrupção - Período - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Confirmação - Garantia - Matrícula - Educação e formação profissional