Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.336, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2024, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
