Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.336, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2024, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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