Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.800, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e o Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, para dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESCADOR ARTESANAL - Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) - Benefício - Seguro-desemprego - Período - Defeso - Pescador profissional - Economia familiar - Exclusividade - ininterrupção - Atividade profissional - concessão - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Recursos financeiros - Pagamento - regulamentação - alteração
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