Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.365, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/11/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11751 de 20 de Outubro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 24 .
- Decreto nº 11261 de 22 de Novembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, "caput", incisos I a IV, § 2º .
- Decreto nº 10020 de 17 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, "caput" .
- Decreto nº 10020 de 17 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17 ; Art. 18 ; Art. 19 ; Art. 20 .
- Decreto nº 9506 de 20 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos V, VI, VII .
- Decreto nº 9324 de 2 de Abril de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, "caput", § 2º ; Art. 24, "caput" .
- Decreto nº 9324 de 2 de Abril de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput", incisos I, II, III .
- Decreto nº 9275 de 1º de Fevereiro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, "caput", §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 8818 de 21 de Julho de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, § 2º. incisos I a III .
- Decreto nº 8657 de 29 de Janeiro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, "caput" .
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Servidor público municipal - Militar - Policial militar - Quadro de pessoal - Extinção - União - Administração Pública - Administração Federal - Inclusão - Enquadramento - Território Federal de Rondônia - Estado (ente federado) - Rondônia - Ex-Território - Amapá - Roraima - Opção - Prazo - Vantagem pessoal - Direitos - Cessão - Ingresso - Promoção - Manutenção - Remuneração - Diferença - Pagamento - Aposentadoria - Pensão - Reforma militar - Reserva - Proibição - Regulamentação
TABELA - Salário - Vencimentos - Subsídio - Soldo - Empregado público - Carreira - Cargo público - Magistério - Docente - Bombeiro militar - Policial civil
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA (CEEXT) - Criação - Competência - Membro
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Remanejamento
TABELA - Salário - Vencimentos - Subsídio - Soldo - Empregado público - Carreira - Cargo público - Magistério - Docente - Bombeiro militar - Policial civil
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA (CEEXT) - Criação - Competência - Membro
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Remanejamento