Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.751, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2023, Página 37 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
