Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.324, DE 2 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/2018, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11751 de 20 de Outubro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 24 .
- Decreto nº 11116 de 30 de Junho de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", § 3º ; Art. 10, "caput", § 1º, incisos I, II III ; Art. 12, "caput", §§ 1º, 5º, 6º .
- Decreto nº 10020 de 17 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19 ; Art. 20 .
- Decreto nº 9506 de 20 de Setembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º ; Art. 5º, "caput", Parágrafo único ; Art. 8º, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 10, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 11, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 11-A, "caput", Parágrafo único ; Art. 12, "caput", § 4º ; Art. 16, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 17, "caput" ; Art. 20, "caput" .
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Quadro de Pessoal - Quadro em extinção - Servidor público civil federal - Servidor público civil - Servidor público civil municipal - Empregado público - Carreira pública - Militar - Polícia militar - Policial militar - Policial civil - Polícia civil - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação pública - Ex-Território - Território Federal do Amapá - Território Federal de Roraima - Comprovação - Exercício de cargo público - Cargo efetivo - Prestação de serviço - Estado - Transformação - Rondônia - Amapá - Roraima - Instalação - Data - Período - Admissão - Prazo - Governo Estadual - Prefeitura - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Cessão - Aproveitamento - Vínculo empregatício - Reconhecimento - Opção - Quadro em extinção - Enquadramento - Inclusão - Proibição - Cargo público - Comprovação - Documento - União - Reconhecimento - Aplicação - Aposentado - Pensionista - Compensação financeira - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA (CEEXT) - Competência - Atribuição
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) - Remanejamento
REFORMA ADMINISTRATIVA (1998) - Complementação
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA (CEEXT) - Competência - Atribuição
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) - Remanejamento
REFORMA ADMINISTRATIVA (1998) - Complementação