Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.506, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Quadro de Pessoal - Quadro em extinção - Servidor público civil federal - Servidor público civil - Servidor público civil municipal - Empregado público - Carreira pública - Militar - Polícia militar - Policial militar - Policial civil - Polícia civil - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação pública - Ex-Território - Território Federal do Amapá - Território Federal de Roraima - Comprovação - Exercício de cargo público - Cargo efetivo - Prestação de serviço - Estado - Transformação - Rondônia - Amapá - Roraima - Instalação - Data - Período - Admissão - Prazo - Governo Estadual - Prefeitura - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Cessão - Aproveitamento - Vínculo empregatício - Reconhecimento - Opção - Quadro em extinção - Enquadramento - Inclusão - Proibição - Cargo público - Comprovação - Documento - União - Reconhecimento - Aplicação - Aposentado - Pensionista - Compensação financeira - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Retorno - Trabalho - Remuneração - Correlação -
PERITO CRIMINAL - Perito Médico-Legista - Polícia civil - Enquadramento - Exigência - Diploma - Graduação
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA (CEEXT) - Competência - Atribuição
REFORMA ADMINISTRATIVA (1998) - Complementação