Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.462, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
