Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.534, DE 25 DE JUNHO DE 2025
EMENTA: Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2025, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) - Regulamentação - Política Nacional de Assistência Social (PNAS) - Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
IDOSO - Benefício de prestação continuada (BPC) - Intransferibilidade
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA NACIONAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Criação - Vinculação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício previdênciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Benefício previdenciário - Pagamento - Resíduo - Herdeiro - Sucessor
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - Beneficiário - Direitos
IDOSO - Benefício de prestação continuada (BPC) - Intransferibilidade
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PROGRAMA NACIONAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Criação - Vinculação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefício previdênciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Benefício previdenciário - Pagamento - Resíduo - Herdeiro - Sucessor
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - Beneficiário - Direitos