Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.617, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
EMENTA: Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2011, Página 15 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
