Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.805, DE 7 DE JULHO DE 2016
EMENTA: Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/2016, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
