Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.564, DE 12 DE SETEMBRO DE 2008
EMENTA: Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
