Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.473, DE 5 DE MAIO DE 2011
EMENTA: Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2011, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
