Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.473, DE 5 DE MAIO DE 2011

EMENTA: Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2011, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ARMA DE FOGO - Posse - Atirador - Colecionador - Caçador - Bagagem - Atleta - Entrada - País - Entrega - Indenização - Valor - Pagamento - Recursos financeiros - Custeio - Dotação orçamentária - Ministério da Justiça
ARMA DE FOGO - Munição - Proprietário - Possuidor - Entrega - Polícia Federal
ARMA DE FOGO - Transporte - Deslocamento - Percurso - Local - Entrega - Exigência - Obrigatoriedade - Guia de trânsito - Expedição - Polícia Federal
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Competência - Campanha - Desarmamento - Departamento de Polícia Federal - Arma de fogo - Regularização